I- Compreende a lei orçamentária anual: a) o
orçamento fiscal referente aos Poderes da União,
seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público; b) o orçamento de
investimento das empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto; e c) orçamento
da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo
Poder Público.
II- É permitido o empenho global de despesas
contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
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