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CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Analista de Procuradoria

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Penal 1 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 1 Filosofia do Direito 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 11 Matemática 5 Português 5 Saúde Pública 1
#3281507
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Tombamento
2023 CONSULPAM Prefeitura de Araraquara - SP
Analista de Procuradoria

O tombamento é a intervenção estatal, de caráter absoluto, na propriedade privada evitando a destruição do bem, garantindo a proteção aos aspectos do patrimônio históricos, artísticos e cultural, sendo regulamentado pelo Decreto-Lei n. 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Assinale, dentre as opções abaixo, a alternativa que apresenta uma assertiva CORRETA a respeito dos efeitos do tombamento de bens culturais:

  • A transferência de propriedade de coisas tombadas e que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, somente poderá se dar de uma à outra das referidas entidades.
  • A saída temporária do País de coisas tombadas para fins de intercâmbio cultural é permitida sem transferência de domínio, independentemente da autorização do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
  • No caso de extravio ou furto de coisa tombada, o proprietário não precisa dar conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
  • Coisas tombadas podem ser destruídas, demolidas ou mutiladas desde que haja autorização prévia do órgão competente.
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