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CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Analista de Procuradoria

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Penal 1 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 1 Filosofia do Direito 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 11 Matemática 5 Português 5 Saúde Pública 1
Anulada / Desatualizada
#3281460
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
2023 CONSULPAM Prefeitura de Araraquara - SP
Analista de Procuradoria

O art. 10, da Lei n. 14.133/2021, trata da situação em que autoridades competentes e servidores públicos que participaram de procedimentos relacionados a licitações e contratos necessitam defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial. Com base no contexto apresentado, assinale a alternativa que descreve corretamente a circunstância em que a advocacia pública promoverá a representação judicial ou extrajudicial das autoridades e servidores públicos:

  • Quando atos ilícitos forem praticados no exercício do cargo.
  • Se o agente público ainda ocupar o cargo em que o ato foi praticado.
  • Sempre que as autoridades competentes forem acusadas de má conduta.
  • Quando a defesa for necessária após desobediência à orientação de parecer jurídico.
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