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#3281465

O art. 99, do Código Civil Brasileiro apresenta a classificação dos bens públicos. Cada categoria tem características específicas que definem sua utilização e disponibilidade. Assinale a alternativa que descreve corretamente os bens públicos classificados como “bens de uso especial”:

  • Bens de uso especial são aqueles destinados ao uso coletivo, como praças e rios, sendo indisponíveis por natureza.
  • Bens de uso especial são bens que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário, como terras devolutas e prédios públicos.
  • Bens de uso especial são lugares usados pela Administração para atingir seus objetivos, como hospitais públicos e escolas, sendo indisponíveis por natureza.
  • Bens de uso especial são bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, como Estados e Municípios.
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