A Os consórcios públicos não podem ser contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mesmo com licitação.
B Os consórcios públicos não podem promover desapropriações ou instituir servidões, mesmo nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social realizada pelo Poder Público.
C Os consórcios públicos não podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
D Os consórcios públicos têm a prerrogativa de outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, observada a legislação de normas gerais em vigor e mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender.