A O Orçamento Público deve ser elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, sem a participação do Legislativo.
B No Orçamento Público, devem constar apenas despesas, sem previsão de receitas.
C O Orçamento Público deve conter apenas despesas obrigatórias, excluindo as despesas discricionárias.
D No Orçamento Público, não podem constar dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.