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CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Guarda Municipal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 2 Arquivologia 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 4 Direito Penal 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 3 Legislação de Trânsito 2 Matemática 4 Noções de Informática 2 Português 10
#1582897
Direito Administrativo: Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos
2019 CONSULPAM Prefeitura de Viana - ES
Guarda Municipal

É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência. Pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Em relação ao ato administrativo aqui descrevemos a:

  • Convalidação.
  • Invalidação.
  • Revogação.
  • Anulação.
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