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CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Educação e Cultura

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Disciplinas:
Direito Constitucional 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 9 Pedagogia 15 Português 20 Regimento Interno 1
#2331416
Direito Constitucional: Educação, Cultura e Desporto, Ordem Social
2018 CONSULPAM Câmara de Juiz de Fora - MG
Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Educação e Cultura

O dever do Estado perante a educação pode ser conferido na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208. Dentre as opções apresentadas abaixo a que corresponde corretamente a características deste artigo é:

  • Ensino fundamental obrigatório apenas para pessoas que comprovem insuficiência monetária.
  • Ensino superior destinado a todos os cidadãos, sem necessidade de conclusão de níveis inferiores.
  • Ensino fundamental, obrigatório e gratuito para todos.
  • Educação de qualidade em todos os níveis, financiado pelo Governo de forma a nenhum aluno ficar de fora da Universidade.
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