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#2331410

Um vereador de uma cidade do interior de Minas Gerais acaba de ser eleito. A partir do artigo 38 da Constituição Federal esse servidor da administração direta poderá:

  • Ter seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exigido o afastamento para o exercício de mandato eletivo.
  • Perder o cargo se tiver um mandato eletivo federal, estadual ou distrital.
  • Não receber remuneração caso ocorra incompatibilidade de horário com outro mandato eletivo.
  • Ter rescindido seu benefício previdenciário já que o mandato eletivo não permite acúmulo de valores futuros.
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