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#2512255

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

  • bilhetes lotéricos.
  • bebidas alcoólicas, salvo as de baixo teor alcoólico.
  • produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ressalvadas as hipóteses de utilização indevida, cujos danos serão atribuídos exclusivamente à criança ou adolescente.
  • fogos de estampido e de artifício, ainda que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
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