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#2512254

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, são diretrizes da política de atendimento, exceto:

  • criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
  • políticas sociais básicas.
  • municipalização do atendimento.
  • criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
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