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#2270985

Os elementos do ato administrativo (competência, objeto, forma, motivo e finalidade) são encontrados na 

  • Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
  • Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular).
  • Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
  • Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).
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