Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Civil 7
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 3
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 7
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito
privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo
registro, precedida, quando necessário, de autorização ou
aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro
todas as alterações por que passar o ato constitutivo. O
direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de
direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o
prazo da publicação de sua inscrição no registro
