A Prefeitos, vices e vereadores para um mandato de quatro anos serão eleitos através de pleito direto, simultâneo aos governadores, deputados estaduais e deputados federais.
B Os municípios têm competência em legislar sobre assuntos de interesse local.
C Os municípios não têm competência para suplementar a legislação federal e a estadual.
D Os municípios poderão criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
E Aos municípios é vedado manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.