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Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Civil 8 Direito Constitucional 21 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 18 Direito do Trabalho 4 Filosofia do Direito 2
#2497808
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ICMS
2016 Concursos-MS PGE-MS
Procurador do Estado

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:


I - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo intermunicipal e interestadual de passageiros, ressalvada a incidência sobre o transporte intermunicipal e interestadual aéreo de cargas.

II - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela constitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre intermunicipal e interestadual de passageiros e de cargas.

III - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo internacional de passageiros e de cargas.  

  • Todas as afirmações são verdadeiras.
  • Apenas uma das afirmações é verdadeira.
  • São verdadeiras apenas as afirmações I e II.
  • São verdadeiras apenas as afirmações I e III.
  • São verdadeiras apenas as afirmações II e III.
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