A Os regimentos internos dos tribunais não podem ser objeto da denominada ADI genérica.
B O ato normativo de eficácia exaurida pode ser objeto de ADI genérica em face de seus efeitos produzidos.
C O STF não admite o fenômeno da constitucionalidade superveniente por força do princípio da contemporaneidade.
D O STF não admite no julgamento em sede de controle de constitucionalidade a aplicação da teoria da inconstitucionalidade conseguencial.
E O STF ainda não admitiu a denominada inconstitucionalidade progressiva.