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Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Civil 8 Direito Constitucional 21 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 18 Direito do Trabalho 4 Filosofia do Direito 2
#2497527
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Súmula Vinculante
2016 Concursos-MS PGE-MS
Procurador do Estado

Sobre o procedimento constitucional (EC nº 45/2004) de produção, revisão e revogação da Súmula Vinculante, nos termos do texto constitucional é incorreta a seguinte assertiva: 

  • Súmula Vinculante será editada pelo Supremo Tribunal Federal quando houver reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
  • Conforme regra-explícita na Constituição de 1988 (EC nº 45) a edição, a revisão ou o cancelamento da Súmula Vinculante somente poderão ser provocados por aqueles que possuem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o rol taxativo dos incisos de Ia IX do art. 103 da CF.
  • A PSV deverá ser aprovada por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal.
  • A revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante será feita na forma estabelecida em lei, excluindo, portanto, sua regulamentação por meio de alteração do Regimento Interno do STF (RISTF).
  • Caberá reclamação em face deato administrativoou dedecisão judicialque contrariar enunciado de Súmula Vinculante.
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