A Constituição Federal de 1988 dispõe que os
orçamentos terão entre suas funções a de reduzir
desigualdades inter-regionais, segundo o critério
populacional. Com base nesse comando, analise as
seguintes afirmativas:
I.
O orçamento da seguridade social, tendo em vista
sua função intrínseca de promoção do bem-estar
social, deve ser utilizado como ferramenta de
redução de desigualdades inter-regionais, nos
termos previstos na Constituição Federal. II. O orçamento de investimento não pode ser utilizado
para
fim
constitucional de redução de
desigualdades, já que, nesses investimentos,
constam as empresas públicas e sociedades de
economia mista que operam visando o lucro.
III. O orçamento fiscal compreende os orçamentos dos
Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
tendo como finalidade atender às demandas
operacionais dos órgãos, o que impede sua utilização
para redução de desigualdades inter-regionais.
IV. Somente os orçamentos fiscal e de investimento
terão entre suas funções a de reduzir desigualdades
inter-regionais, segundo o critério populacional.
Assinale a alternativa CORRETA:
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