A Lei nº 9.394/96 traz em sua redação regramentos que dispõem sobre a aplicação dos
recursos financeiros destinados à educação nacional. Dentro desses regramentos,
considera-se como de manutenção e desenvolvimento do ensino a despesa realizada com
vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os
níveis de manutenção do ensino. Tem-se como exemplo de despesa que cumpre esse
requisito
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