A assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos professores daquele município, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.
B oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Médio, sendo permitida a sua atuação em outros níveis de ensino quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.
C optar pela integração ao sistema estadual de ensino, pois os municípios não podem compor com ele um sistema único de educação básica, sendo restritos na colaboração para a construção de um modelo unificado de ensino em âmbito nacional.
D autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior.