A comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
B é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos dois anos de idade.
C o ensino é livre à iniciativa privada, incluindo instituições como escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, que, por sua vez, serão autofinanciadas e não receberão recursos públicos, mantendo sua autonomia financeira e administrativa.
D ao aluno matriculado em instituição de ensino pública é assegurado o direito de ausentar-se de prova ou de aula marcada nos dias em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, sem prestação alternativa.