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COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Elétrica

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Eletricidade 1 Eletrônica 4 Engenharia Civil 1 Engenharia Eletrônica 4 Engenharia Elétrica 9 Engenharia de Telecomunicações 1 Português 10
#3576965
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Responsabilidades do servidor
2023 COMPERVE - UFRN UFRN
Assistente Social +

Segundo estabelece a Lei nº 8.112/90, as reposições e indenizações ao erário devem ser previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, para pagamento no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. Nos termos da sobredita lei, o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a

  • dez por cento da remuneração, provento ou pensão.
  • quinze por cento da remuneração, provento ou pensão.
  • doze por cento da remuneração, provento ou pensão.
  • vinte por cento da remuneração, provento ou pensão.
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