O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) define como
remuneração “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei”. De acordo com a referida lei, EXCLUEM-SE do teto
de remuneração, dentre outras,
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