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COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente Social

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Português 10 Serviço Social 20
#3576971
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Responsabilidades do servidor
2023 COMPERVE - UFRN UFRN
Assistente Social +

Segundo dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.11/90), o processo administrativo disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, se desenvolverá em fases, dentre as quais, a instrução sumaria. De acordo com a citada lei, a fase da instrução sumária compreende

  • indiciação, defesa e relatório.
  • defesa, relatório e julgamento.
  • instauração, indiciação e relatório.
  • relatório, defesa e julgamento.
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