A processualidade é ideia inerente a diversas áreas do saber jurídico. Nesse sentido, é usual
que se fale em processo legislativo, em processo constitucional, em processo civil, em
processo penal, dentre outros. O processo administrativo, dentro de tal contexto, é aquele
responsável por refletir a ideia de processualidade junto à administração pública. A Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplina o processo administrativo no âmbito da
administração pública federal e estabelece que
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