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COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2156529
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2019 COMPERVE - UFRN Prefeitura de Parnamirim - RN
COMPERVE Procurador

O direito contemporâneo tem admitido a realização de acordos com vistas a incrementar o combate à corrupção. Os institutos da colaboração premiada e do acordo de leniência são exemplos disso. No que diz respeito ao tema do combate à corrupção na administração pública, merece destaque a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. De acordo com o conteúdo dessa normativa,

  • é vedada a realização de acordo, transação ou conciliação nas ações judiciais de improbidade.
  • ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário não constitui ato de improbidade.
  • frustrar a licitude de concurso é ato de improbidade que provoca lesão ao erário e violação do princípio da eficiência.
  • deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo é ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito.
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