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COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Português 10
#2156551
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2019 COMPERVE - UFRN Prefeitura de Parnamirim - RN
COMPERVE Procurador

Considere que o Município de Parnamirim contratou, dentro dos requisitos legais, empresa terceirizada para realizar determinada atividade-meio importante para consecução dos serviços públicos. Nesse sentido, na hipótese de, ao final do cumprimento do objeto contratado, a empresa terceirizada encerrar suas atividades deixando de cumprir diversas obrigações trabalhistas, o Município de Parnamirim será responsabilizado

  • subsidiariamente, decorrente da verificação da culpain vigilandoouin eligendoda administração.
  • automaticamente pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas, diante das novas regras de terceirização.
  • solidariamente, com verificação genérica de culpa in vigilando da administração pública municipal.
  • subsidiariamente, ainda que sem fundamento em evidências de ausência de fiscalização do contrato.
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