Visando proteger o equilíbrio e a harmonia do pacto federativo, o constituinte brasileiro
instituiu a possibilidade de ser decretada intervenção nos entes federados do país, em
situações excepcionais e desde que respeitados os requisitos normativos explícitos no texto
da Constituição de 1988. Assim, conforme estabelece a Constituição,
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?