A atual teoria do direito expõe, entre algumas de suas premissas dogmáticas, as ideias de
força normativa da Constituição e de centralidade do texto constitucional. Nesse sentido, para
que determinado elemento normativo se mantenha legítimo dentro do ordenamento jurídico, é
preciso que possua compatibilidade formal e material com a Constituição. Destaca-se, em tal
conjuntura, o tema do controle de constitucionalidade. Eleonora, vereadora do Município de
Parnamirim, deseja propor projeto de lei sobre tema polêmico e, com receio de a lei del e
resultante ser declarada inconstitucional, decide estudar mais sobre controle de
constitucionalidade das leis no Brasil. Descobre, a partir de tal estudo, que as leis municipais
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