Direito Administrativo:
Princípios da Administração Pública,
Regime jurídico administrativo,
Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência,
Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica,
Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
As práticas de gestão das organizações públicas devem estar pautadas nos princípios
constantes no artigo 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, quando um gestor de uma
universidade pública nomeia, por meio de portaria publicada no Boletim de Serviços, um de
seus parentes de primeiro grau para um cargo de assessoria, mediante contrato de prestação
de serviços sem a realização de concurso público ou seleção, estaria desrespeitando os
princípios da
