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COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 9 Direito Constitucional 5 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Português 5
#2054640
Direito Processual Penal: Das Provas, Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais, Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”, Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental
2018 COMPERVE - UFRN TJ-RN
COMPERVE Juiz Leigo

O processo penal constitucional busca a realização de uma justiça penal submetida a exigências de igualdade efetiva entre os litigantes. Nesse sentido, o processo justo deve atentar sempre para a desigualdade material que normalmente ocorre no curso de toda persecução penal, em que o estado ocupa a posição de proeminência, respondendo pelas funções acusatórias, como regra, e pela atuação da jurisdição, sobre a qual exerce o seu monopólio. Considerando-se o exposto, pode-se apontar como efeito da constitucionalização do processo penal:

  • a vedação ao direito ao silêncio do réu, conforme o art. 186 do Código de Processo Penal.
  • a possibilidade de o juiz substituir o Ministério Público em sua função probatória, diante da liberdade de produção conferida ao juiz pelo Código de Processo Penal.
  • a manutenção da característica de prova do interrogatório do réu.
  • a impossibilidade, conforme o Supremo Tribunal Federal, de o juiz requisitar provas depois da manifestação pelo arquivamento feita pelo Ministério Público.
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