A as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação e da variação do índice de preços.
B no tocante à conceituação e à classificação da receita pública, as de aluguel, patrimonial, de alienação de bens e de operações de crédito são classificadas como receitas de capital.
C são receitas de capital os recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público quando destinados a atender a despesas correntes.
D os ingressos de recursos nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas extraorçamentárias quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário.