Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar
um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Dada a importância do Orçamento Público como instrumento de programação e de controle
da ação do governo e segundo o art. 165 §5º da Constituição Federal de 1988, essa
ferramenta de gestão é composta do
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