Há uma série de regras que o gestor público deve observar durante cada etapa da
elaboração dos orçamentos. Uma delas garante que os contribuintes possam ter acesso às
informações orçamentárias para o pleno exercício da fiscalização sobre a utilização dos
recursos arrecadados e aplicados. Trata-se de um princípio orçamentário que também consta
do caput do art. 7° da CF/88, denominado princípio da
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