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COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 20 Direito Constitucional 6 Economia 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 4 Noções de Informática 12 Português 16 Redação Oficial 4 Redes de Computadores 1
#2663451
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 141, de 9 de fevereiro de 1996 (Lei Orgânica do do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte)
2017 COMPERVE - UFRN MPE-RN
COMPERVE Técnico do Ministério Público Estadual Área Administrativa

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão de orientação, organização, inspeção, disciplina e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte, o Corregedor Geral de Justiça é

  • membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.
  • eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada sua recondução.
  • assessorado por Promotores de Justiça de 3ª entrância por ele designados, nominados Promotores-Corregedores.
  • substituído, em ausências superiores a 60 dias, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, desde que esteja no pleno gozo de sua função pública.
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