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COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 20 Direito Constitucional 6 Economia 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 4 Noções de Informática 12 Português 16 Redação Oficial 4 Redes de Computadores 1
#2663524
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2017 COMPERVE - UFRN MPE-RN
COMPERVE Técnico do Ministério Público Estadual Área Administrativa

As regras para a aposentadoria do servidor público são diferenciadas. Dessa forma, algumas peculiaridades existem para a devida concessão desse benefício. Atualmente, de acordo com a Constituição Federal, o servidor se aposenta

  • por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em qualquer circunstância.
  • de forma voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, sem idade mínima para a aposentadoria.
  • de forma compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.
  • por tempo de serviço, calculados os proventos a partir de seu último salário em atividade, caso seja abrangido pelo regime geral da previdência.
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