A concessão de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço a ser notificada à parte interessada no prazo mínimo, de dez dias.
B possibilidade de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão com base em sexo ou idade.
C remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte por cento à remuneração do normal.
D assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.