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COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 1 Português 10
#2663194
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado
2017 COMPERVE - UFRN Câmara de Currais Novos - RN
COMPERVE Procurador Legislativo

O Município de Currais Novos vem sistematicamente descumprindo a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde. Em tal circunstância, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado

  • de ofício ou mediante representação, por decreto, que deverá ser levado à análise da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.
  • de ofício ou mediante representação, por meio de decreto, sem que seja necessária participação da Assembleia Legislativa.
  • e dependerá de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, necessitando o decreto de intervenção ser apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.
  • e dependerá de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, sendo dispensável a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.
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