Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 11
Direito Penal 6
Direito Processual Penal 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 9
Matemática 10
Português 10
Anulada / Desatualizada
O art. 133 do Código Penal estabelece que abandonar pessoa que está sob seu cuidado,
guarda, vigilância ou autoridade e, que, por qualquer motivo, seja incapaz de defender -se dos
riscos resultantes do abandono é crime cuja pena é aumentada de um terço
