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#3174991

Camila, mãe de Júnior, de 13 anos de idade e destinatário de pensão alimentícia do pai, utiliza os valores assim pagos ao menor, exclusivamente para o custeio de despesas pessoais dela, notadamente alimentação fora de casa (contas de botequim), cigarros e bebidas alcoólicas, deixando de fornecer ao filho os alimentos indispensáveis às suas necessidades.

Diante do caso narrado, Camila deverá responder por:

  • maus-tratos;
  • maus-tratos, com a pena aumentada;
  • abandono de incapaz e apropriação indébita;
  • abandono de incapaz e apropriação indébita qualificada;
  • maus-tratos, com a pena aumentada, e apropriação indébita.
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