Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 11
Direito Penal 6
Direito Processual Penal 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 9
Matemática 10
Português 10
O regime jurídico administrativo é formado por princípios explícitos e implícitos. Oferecendo
unidade a esse regime jurídico temos, como ponto de partida, o texto da Constituição Federal
de 1988. São elementos do regime jurídico administrativo reconhecidos pela doutrina
nacional e não positivados no texto constitucional
