Considere as afirmativas a seguir, referentes às Responsabilidades do Servidor Público Federal, estatuídas na Lei nº 8.112/90.
I |
O servidor só poderá ser responsabilizado civilmente por ato comissivo e doloso, quando causar dano ao erário ou a terceiros. |
II |
A obrigação de reparar o dano não é extensiva aos sucessores do servidor. |
III |
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público civil da União responde administrativamente, civilmente e penalmente. |
IV |
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. |
Estão corretas as afirmativas
