A o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos e facultativos para os maiores de 70 (setenta) anos.
B não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
C somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito à televisão os partidos políticos majoritários.
D os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.