A é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
B a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
C a responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
D a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal resultante da falta de provas.