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Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração

Foram encontradas 65 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 14 Administração de Recursos Materiais 2 Arquitetura de Computadores 2 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Gestão de Pessoas 4 Legislação Federal 3 Noções de Informática 8 Português 20 Redação Oficial 2
#3318354
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2022 Colégio Pedro II Colégio Pedro II
Assistente em Administração

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que 

  • para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
  • negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.
  • os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
  • no caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do ato.
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