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Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração

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Disciplinas:
Administração Geral 14 Administração de Recursos Materiais 2 Arquitetura de Computadores 2 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Gestão de Pessoas 4 Legislação Federal 3 Noções de Informática 8 Português 20 Redação Oficial 2
Anulada / Desatualizada
#3318567
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades, Princípios das Licitações
2022 Colégio Pedro II Colégio Pedro II
Assistente em Administração

De acordo com a legislação de licitações da administração pública, é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
Em igualdade de condições, como critério de desempate, 

  • a preferência será primeiramente por bens e serviços produzidos por empresas brasileiras.
  • em tempos de guerra mundial, as licitações com participação de empresas estrangeiras devem ser suspensas.
  • a preferência será primeiramente por bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, mesmo com preços superiores.
  • quando da aquisições de bens e serviços de informática e automação, a ordem de preferência será para bens e serviços produzidos de acordo com o processo produtivo secundário.
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