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#3318337

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que 

  • é suspeito de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto na matéria.
  • não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
  • as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.
  • a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
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