A ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento do dano, ainda que parcial.
B no caso de atentado contra os princípios da administração pública, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
C o sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente ou atentar contra os princípios da administração pública está sujeito às reparações até o limite do dobro do valor da herança.
D os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.