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#2616466

O Marco Civil da Internet regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
NÃO se configura como objetivo da disciplina do uso da internet no Brasil a promoção do(a)

  • direito de acesso à Internet a todos.
  • inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.
  • acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida social e na condução dos assuntos privados.
  • adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
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