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Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 1 Direito Digital 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4 Matemática 6 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 5 Pedagogia 18 Português 19 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 1 Sistemas Operacionais 1 Sistemas de Informação 2
#2616496
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas, Obrigação de Reparar o Dano, Prestação de Serviços à Comunidade, Regime de Semiliberdade
2018 Colégio Pedro II Colégio Pedro II
Técnico em Assuntos Educacionais

O Artigo 112 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações – estabelece medidas que podem ser aplicadas pelas autoridades competentes aos adolescentes, quando verificada prática de ato infracional.

É INCORRETO afirmar que, dentre estas medidas, está a 

  • liberdade condicional.
  • obrigação de reparar o dano.
  • prestação de serviços à comunidade.
  • inserção em regime de semiliberdade
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